“A Lei 11.698/08
– guarda compartilhada – forçará maior convivência de ambos os pais com os
filhos.” <EM>
Sirley Martins da Costa, juíza da 3ª
Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, comentando os benefícios da nova lei
na área de família
Agressões geram indenização
A 2ª Turma do TRT de Goiás, em decisão unânime, manteve indenização
por danos morais para vendedor de uma indústria de calçados, mas reduziu o valor de R$
25,2 mil para R$ 10 mil. Testemunhas confirmaram as queixas do reclamante. Além de tratar
os empregados com descaso e humilhação, com xingamentos e gritos na frente dos colegas e
clientes, ainda os ameaçava com canivete e arma de fogo e os agredia com cinto, tapas e
murros. “Demonstrada a gravidade da ofensa à honra, à imagem e à dignidade, resta
manter a condenação à indenização”, afirma o acórdão, ressalvando, no entanto,
que o valor devido, em virtude da conduta da reclamada, é de “caráter subjetivo e
de difícil fixação”, por faltarem parâmetros de avaliação e compensação do
dano. Nesse sentido, a indenização foi reduzida no RO-018 25-2007-012-18-00- 8.
Confirmada Lei da Penha
Confirmando a Lei Maria da Penha, a 6ª Turma do STJ, por maioria, concluiu que a
violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública
incondicionada. O entendimento rejeitou habeas-corpus de denunciado pelo MP-DF em caso de
violência doméstica. A ação penal pública incondicionada é aquela que não necessita
que a vítima impulsione a investigação ou o ajuizamento da ação, que pode ser movida
pelo MP. Na ação penal pública condicionada, a ação só é ajuizada com o
consentimento da vítima.
Legitimidade sindical
A 1ª Câmara Cível do TJ-GO, por unanimidade, reconheceu a possibilidade jurídica do
Sindjustiça substituir processualmente os filiados. Dessa forma, o processo retornará ao
juiz de1º grau, para apreciar o mérito do pedido. O sindicato propôs ação de
cobrança da Gratificação de Nível Superior (20%). O benefício não foi pago pelo
TJ-GO de janeiro de 2004 a julho de 2005.
O grupo de juízes substitutos, criado pela Diretoria do
Foro de Goiânia para concluir demandas em atraso na capital, prolatou 146 sentenças em
processos das 5ª e 6ª Varas de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, nas quais
tramitam ações da assistência.
O juiz Carlos José Limongi Sterse, do Juizado da Infância e da Juventude
de Anápolis, inaugurou ontem a Agência de Reeducação Comunitária, parte de projeto da
vara |
CONSTRANGIMENTO - Patrono da turma de
formandos em Direito da UCG, que colou grau ontem à noite, o ministro Marco Aurélio
Mello, do STF, que veio a Goiânia exclusivamente para o evento, retornou a Brasília
antes do início da cerimônia, no CEL da OAB-GO. É que o cerimonial da Católica disse
ao ministro que ele não falaria na solenidade, como manda o protocolo em relação ao
patrono.
Mutirão - A comarca de Anicuns promoverá
hoje o Projeto Justiça Ativa para a realização de 305 audiências.
Palestra - O promotor de justiça Spiridon
Nicofotis Anyfantis fará palestra hoje, às 10 horas, no 1º Seminário das Unidades
Correicionais do Executivo Estadual, promovido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a PGE.
Ele vai abordar o tema A Prova no Processo Administrativo Disciplinar. Spiridon é
promotor em Aparecida de Goiânia. A palestra será na Sefaz.
“Mandado de segurança. Proteção à
saúde. Omissão do poder público estadual. Ofensa a direito líquido e certo da
impetrante acometida por psoríase (couro cabeludo). 1 - Cabe ao Estado proteger a saúde
de todos os cidadãos, disponibilizando de forma igualitária aos necessitados a
realização do tratamento indispensável à cura de sua enfermidade, garantia decorrente
das Constituições Federal e Estadual, especificada na Lei n. 8.080/90. 2 - A conduta
omissiva da autoridade pública em fornecer o medicamento a impetrante acometida por
psoríase, conforme prescrição medica, constitui ofensa a seu direito líquido e certo.
Segurança concedida”. MS 16732-1/101, protocolo: 2008 01560840, comarca de
Anápolis. Relator:Juiz convocado na 3ª Câmara Cível do TJ-GO, Donizete Martins de
Oliveira. Acórdão de 12/8, publicado no DJe em 13/8/08. |
