“A falta de defesa
técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição.”
Súmula vinculante nº 5, STF
Juiz promove ações cidadãs
Casamento Gratuito, Adotar É Legal e Quem É Pai Assume, são ações do
projeto Fórum da Cidadania - Justiça em Ação, lançado em junho do ano passado na
comarca de Formosa pelo juiz William Fabian de Oliveira Ramos, diretor do Foro local. O
projeto foi um dos finalistas do prêmio Inovare, promovido pela Fundação Getúlio
Vargas e o Ministério da Justiça em 2007, que premia as práticas judiciais mais
relevantes e criativas. O Fórum da Cidadania abrange outros dez subprojetos que, segundo
o seu idealizador, objetivam assegurar o exercício pleno dos direitos de cidadania aos
usuários da Justiça, sobretudo os mais carentes. O juiz Ramos apresenta dados concretos
do bom desempenho: o Adotar É Legal já resultou em 21 adoções e 29 processos em
andamento.
CASOS DO JÚRI
Só ameaça
O 2° Tribunal do Júri de Goiânia absolveu o comerciante Loury Karlos da Silva Martins.
Ele era acusado de tentar matar o também comerciante Luciano Alves Rates, em abril de
2004, no Setor Vila Nova. De acordo com a denúncia, réu e vítima se conheciam desde a
infância e, em fevereiro daquele ano eles acertaram um negócio, em que Luciano ficou com
os equipamentos de uma panificadora. Em março ele vendeu os aquipamentos e descumpriu o
combinado, de devolvê-los ou pagar o valor equivalente quando Loury montasse nova
panificadora. Na noite do crime, o réu abordou a vítima, quando ela saiu do carro em
companhia da mulher Michely e do seu filho, na época bebê. Depois de xingá-lo e
agredi-lo, Loury pegou o revólver que estava no seu carro e deu seis tiros na direção
de Luciano. Uma das balas acertou o carro da vítima, que fugiu, sem ser atingido.
O conselheiro da OAB-GO Alexandre Iunes sugere a obra Função Normativa da
Administração Pública, de Fabrício Motta, pelos pontos importantes sobre a
administração pública |
LANÇAMENTOS
Omissões - A imperatividade da CF e o
problema da omissão inconstitucional são analisadas por Dirley da Cunha Júnior em
Controle Judicial das Omissões do Poder Público, em 2ª edição pela Saraiva.
Família - A doutrina e a jurisprudência no
novo direito de família motivaram Moacir César Pena Júnior em Direito das Pessoas e das
Famílias, Editora Saraiva.
Princípios - Everaldo Gaspar Lopes de
Andrade trata dos fundamentos teórico-filosóficos em Princípios de Direito do Trabalho,
pela LTr.
Esporte- Direito de Imagem e Direito de
Arena no Contrato de Trabalho do Atleta Profissional, tema pouco explorado de forma
jurídica, é analisado por Jorge Miguel Acosta Soares. Lançamento da LTr.
Arbitragem - Em Manual de Arbitragem, Luiz
Antônio Scavone Júnior aborda os diversos aspectos desta lei. Editora RT.
DIREITO POPULAR
Sou casada só na igreja e vivo com um homem há 5 anos.
Em 2007 ele comprou uma fazenda e diz que eu não tenho direito, só que ele trocou a
fazenda numa loja que eu o ajudei a construir. Quando toco no assunto, ele diz que vai
passar a fazenda para o nome da mãe dele. Se um dia nos separarmos, como fico?
O casamento religioso, sem registro civil, não produz
efeitos jurídicos. Contudo, a convivência duradoura e pública há mais de 5 anos pode
ser reconhecida como união estável e, nesse caso, inexistindo contrato em sentido
contrário, aplicam-se as regras da comunhão parcial de bens, ou seja, dos bens
adquiridos durante a união estável, ainda que estejam em nome do homem. Por fim, se há
intuito de fraude confessado pelo marido, é interessante que se procure um advogado.
Pergunta respondia pelo procurador do Estado e
professor Frederico Pinheiro. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail da coluna ou
para o fax (62) 3255.7513
Dos 17 mil advogados inscritos em Goiás, cerca de 15 mil
ainda não trocaram o cartão de identidade profissional da OAB-GO. Embora o prazo final
seja até 30 de junho, poderão ocorrer filas nas últimas semanas e sem o novo cartão
não será possível acesso ao Projudi |
