“É lamentável que o instituto da prisão preventiva venha sendo utilizado
pelo Judiciário como forma de antecipação da pena.”
Emerson Vita, advogado criminalista de Goiânia

Sistema prisional em xeque
O juiz-corregedor dos 19 presídios de São Paulo, Cláudio do Prado Amaral, denunciou ao CNJ a falta de controle nas execuções penais. Segundo ele, a Corregedoria-Geral do TJ-SP sabe e não faz nada. O juiz-corregedor afirma que não há acompanhamento satisfatório dos processos nem nas quatro penitenciárias de segurança máxima do Estado, onde estão líderes do PCC. Ao mesmo tempo em que as denúncias do juiz-corregedor se tornaram públicas, o cirurgião plástico, escritor e presidiário Hosmany Ramos, preso desde 1981, aproveitando a saída natalina, anunciou em entrevista por celular que não voltará para a Penitenciária de Valparaíso, a 577 quilômetros de SP, por causa das más condições do presídio. Ele denuncia superlotação, falta de remédios, péssimas condições de higiene e de alimentação e corrupção administrativa.

Concursos no interior
As comarcas de Buriti Alegre, Orizona, Itauçu e Niquelândia receberão, a partir de amanhã, inscrições aos concursos públicos de escrevente judiciário 1 e 2. As inscrições serão recebidas nas Secretarias dos Foros locais até o dia 26, mediante o pagamento da taxa de inscrição de R$ 57,98 e apresentação de fotocópia de documento de identidade oficial, com foto e impressão digital, autenticada ou acompanhada do original. Os vencimentos são de: R$ 1.347,65 (escrevente judiciário 1) e R$ 1.488,97 (escrevente judiciário 2).

Interesses difusos
Se a poluição sonora afeta mais do que o vizinho de vizinhança, pode se considerar que o meio ambiente está sendo afetado e, nesse caso, o Ministério Público tem competência para atuar. Este foi o entendimento do voto-vista vencedor no REsp 1051306. O TJ-MG entendeu que a ação civil pública não seria voltada para a proteção de interesses difusos (da coletividade), daí o recurso do MP.

Desde ontem, o INSS está apto a conceder aposentadoria por idade para os trabalhadores urbanos em 30 minutos. No último dia 31, foi publicado o Decreto 6722/08, que alterou o Regulamento da Previdência Social e possibilitou o reconhecimento automático.

O desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, da 2ª Câmara Cível, responderá pelo plantão desta semana no TJ-GO, que iniciou-se ontem às 18 horas e vai até o dia 12

Prerrogativas- Os plantonistas na Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO desta semana, até o dia 12, serão os advogados Nívia Márcia da Silva e Alexandre Ramos Caiado, que podem ser contatados pelo celular 9976-9900.

MP- Até 15 de dezembro de 2008, Conselho Superior do MP julgou 1.823 procedimentos, sendo que apenas em dezembro foram 263 desse total.

Recesso - Os serviços forenses do Poder Judiciário goiano voltarão à normalidade amanhã, das 8 às 18 horas. O expediente está suspenso desde o último dia 20. Terminará amanhã o recesso forense também na JF e JT.

Lei- A MP 440, que reestrutura carreiras típicas de Estado, foi sancionada, com oito vetos, e se transforma na Lei 11.890. Os vetos barraram mudanças que implicavam aumento de despesa ou feriam os dispositivos constitucionais.

“Prisão de depositário judicial infiel e revogação da Súmula 619 do STF. Na linha do entendimento acima sufragado, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula 619 do STF (“A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”). Vencido o Min. Menezes Direito que denegava a ordem por considerar que o depositário judicial teria outra natureza jurídica, apartada da prisão civil própria do regime dos contratos de depósitos, e que sua prisão não seria decretada com fundamento no descumprimento de uma obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público.” HC 92566/SP, relator ministro Marco Aurélio. Julgado em 3/12/2008.