“A qualidade do
Direito é inversamente proporcional à quantidade dos argumentos.”
Jean Carcagne
Só União pode restringir
Edital de concurso público para cargo que não tem previsão legal de
reserva de profissionais não pode criar restrição. Este foi o entendimento da 6ª Turma
do TRF-1, ao cancelar norma de edital que havia estabelecido que somente profissionais
graduados em Medicina, Odontologia e Veterinária, com especialização em Acupuntura, com
o respectivo certificado e registro no conselho de classe correspondente, poderiam
participar do certame. O município de São Luís alegou que não cabe ao Judiciário
intervir no mérito do ato administrativo; que a restrição contida no edital para o
cargo de acupunturista tem embasamento em lei municipal. Mas no AC 2007.37.00.000185-1 o
TRF entendeu que, de acordo com a Constituição Federal, cabe somente à União fixar os
requisitos para o exercício da profissão, não cabendo ao Estado legislar.
O TJ-GO manteve liminar que proibiu o município de
Cumari de gastar R$ 150 mil em festividades cívicas. É que o MP se insurgiu contra
decisão da prefeitura de gastar acima da previsão legal de R$ 4.333,00 para festividades
em meados de dezembro último.
DIREITO POPULAR
Ouvi falar que o selo combustível social, criado
pelo governo federal, beneficiaria pequenos agricultores, como é o meu caso. A
informação procede?
É esta a intenção do governo: estimular a inclusão social da agricultura familiar. As
empresas produtoras de biodiesel que possuírem o selo terão tratamento tributário
especial e acesso a financiamentos diferenciados. Mas, para isso, essas empresas terão de
comprar matéria-prima dos pequenos agricultores. Portanto, este é o mecanismo. Além
disso, o biodiesel contribui para uma melhor qualidade do ar nas grandes cidades.
Pergunta respondida pela advogada e consultora
ambiental Danielle Fernandes Limiro Hanum, de Goiânia, em artigo publicado sobre o tema
na revista Justilex. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail desta coluna, ou para o
fax (62) 3255.7513.
CASOS DO JÚRI
Morte por droga
O 1º Tribunal do Júri de Goiânia condenou o autônomo Fernando Ribeiro da Cunha a 14
anos e 6 meses de reclusão pela morte de Carmezinho Gomes da Silva, ocorrida em outubro
de 2006. Os jurados reconheceram a materialidade e a autoria do crime. De acordo com a
denúncia do Ministério Público, no dia do crime, no Sítio Recreio Estrela Dalva, nesta
capital, o réu, conhecido por Fernando Curitiba, e Fernando Mendes Lagamba, conhecido por
Fernando Twister, mataram a vítima e tentaram matar Aparecido Santos de Sousa. Os crimes
aconteceram depois de várias ameaças e discussões motivadas por venda de drogas. O
segundo denunciado teve o julgamento marcado para outra data, em razão de divergência de
interpretação da Lei 11.689/2008 (que alterou vários ritos processuais), de que o
participante deve ser julgado depois do autor.
| O advogado Walquires Tibúrcio sugere
Temas atuais de Direito Civil na Constituição Federal, de Rui Geraldo Camargo Viana,
pela visão objetiva sobre a incidência do Direito Civil na Constituição |
LANÇAMENTOS
Língua - Boa Ideia, pela Saraiva, de
Jônatas Junqueira de Mello, foi lançado com explicações sobre as mudanças
ortográficas da língua portuguesa, que entraram em vigor há menos de uma semana, com o
Decreto 6.583/08. É indicada para advogados, estudantes e, claro, curiosos.
Previdência - Para produzir mais e melhor
é preciso fazê-lo de modo sustentável e não-adoecedor. A ideia é defendida por Airton
Kwitko, em FAP e NTEP, Novidades que vêm da Previdência Social!, pela LTr.
Júri- As alterações incorporadas ao
tribunal do júri pela Lei 11.689/08 são abordadas por Leopoldo Mameluque, em Manual do
Novo Júri, pela Editora RT.
Trabalho - A RT acaba de lançar a 6ª
edição, revista, atualizada e ampliada, do Manual de Audiências Trabalhistas, de
Francisco Antônio de Oliveira. |
