“Assim como o
agricultor joga sementes em momentos
sazonais, os legisladores aprovam leis pela pressão midiática.”
José Carlos Teixeira Giorgis, desembargador
aposentado do TJ-RS
Recuperação sem tapa-buraco
A juíza Karine Unes Spinelli, da comarca de Fazenda Nova, acolheu pedido
do Ministério Público de Goiás e determinou à Agência Goiana de Transporte e Obras
(Agetop) a recuperação imediata da Rodovia GO-418, no trecho que abrange os municípios
de Fazenda Nova, Novo Brasil e Israelândia. A ação pedindo a recuperação da rodovia
foi proposta pelo promotor de justiça Eliseu Antonio da Silva Belo. Em caso de
descumprimento da decisão, a magistrada fixou multa diária de R$ 3 mil. No despacho, a
juíza ressaltou que a recuperação da rodovia não pode ser feita de forma paliativa, ou
seja, simplesmente com a operação chamada tapa-buracos, mas deve se dar de acordo com as
normas de trânsito vigentes. A GO-418 é uma das muitas rodovias em péssimo estado de
conservação. O Estado ainda pode recorrer da decisão.
Serventias no Sul
Decisão do CNJ determina que o TJ gaúcho estatize 47 serventias
judiciais privatizadas após a Constituição Federal de 1988. Com base em duas leis
estaduais já consideradas definitivamente inconstitucionais, as serventias, que deveriam
funcionar de forma normal, sob administração direta do Judiciário, com receita total
para o erário, até hoje estão sob comando de particulares. O CNJ quer que o Tribunal
resolva, definitivamente, o problema que se arrasta em sucessivas administrações e deu
prazo de 60 dias para os atos.
OAB pelos procuradores
Em ofício encaminhado ao governador Alcides Rodrigues, a OAB-GO solicita
a adequação dos subsídios dos procuradores do Estado às regras de mercado e ao que
exige a Constituição Federal. A Ordem destaca que a medida consolidará os quadros da
PGE, evitando prejuízos à legalidade, à administração, ao patrimônio público e, por
conseguinte, à sociedade goiana.
O juiz Itaney Francisco Campos, da 8ª Vara Cível de
Goiânia, tomará posse hoje, às 15 horas, no TJ-GO, no cargo de desembargador, como
sucessor do desembargador Elcy Santos de Melo, que se aposentou.
O concurso para escrivão judiciário de Goiânia recebeu 2.036
inscrições, informou ontem o diretor do Foro, Carlos Alberto França. São oferecidas 8
vagas. A primeira prova será no dia 13 |
Mutirão - Com 126 audiências marcadas em
ações previdenciárias, a comarca de Cromínia realizará hoje a primeira edição do
Programa Justiça Ativa do ano.
Mutirão 2- A juíza Eugênia Bizerra de
Oliveira Araújo, diretora do Foro local, antecipou as audiências por serem de extrema
urgência, pois são ações de aposentados.
Leilão - A venda dos bens da Massa Falida
da Monte Sião (Imobiliary Construtora) será feita por leilão, no dia 25. Informações
com o síndico Carlos Barta, pelo fone 3285-7955.
Homenagem - O advogado trabalhista João
Pessoa de Souza esteve em Cuiabá (MT), para a posse do goiano Edson Bueno de Souza como
desembargador federal daquele TRT e, na oportunidade, entregou ao empossado placa alusiva,
lembrando que ele exerceu a advocacia trabalhista em Goiás e foi presidente da Agatra.
“Servidor público. Concurso público. Cargo público.
Ministério Público federal. Requisito de tempo de atividade jurídica na condição de
bacharel em Direito. Contagem da data de conclusão do curso, não da colação de grau.
Cômputo do tempo de curso de pós-graduação na área jurídica. Aplicação do art.
1º, § único, da Resolução nº 4/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Escola da Magistratura do RJ. Direito líquido e certo reconhecido. Liminar confirmada.
Concessão de mandado de segurança. Precedente. Inteligência do art. 129, § 3º, da CF.
Os três anos de atividade jurídica exigidos ao candidato para inscrição definitiva em
concurso de ingresso na carreira do Ministério Público contam-se da data de conclusão
do curso de Direito, não da colação de grau, e incluem tempo de curso de
pós-graduação na área jurídica.” MS 26.682-DF. Rel.: min. Cezar Peluso |
