“O STJ quer impedir
que a vaga da advocacia no tribunal seja preenchida
por indicação da Ordem e passe a sê-lo pelos tribunais.”
Cezar Britto, presidente da OAB, sobre
manobra do STJ contra a lista da entidade
Impenhorabilidade total
A casa de um homem (ou de uma mulher, nestes tempos modernos) continua
sendo seu castelo. O STJ confirmou decisões tanto de 2º grau quanto da 1ª instância
que não autorizaram penhora de casa por débito do material de construção utilizado
para sua edificação. A proprietária ficou devendo R$ 180 mil para dono de loja de
material de construção. Para a Justiça, é impenhorável a moradia da família. No
recurso (Ag. 888313), a 4ª Turma do Tribunal entendeu que a ação de execução vai ter
de buscar outros bens para satisfazer o crédito. A conclusão do STJ é de que foge aos
preceitos da Lei 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em
razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da
aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Uma coisa é uma coisa...
Para a advogada Claudia Carvalho de Oliveira, é absurda declaração de representante do
Sindmóveis em que ao criticar liminar da Justiça que proíbe a cobrança de comissão
pela CEF em favor dos corretores de imóveis, afirma que “a consultoria que o
corretor presta inclui inclusive consultoria jurídica gratuita.” Ela salienta que
“corretor não detém competência para consultoria jurídica, a não ser que também
seja advogado, da mesma forma que advogado não tem legitimidade para corretagem de
imóveis, salvo se credenciado pelo Creci.”
Serviço em dia
Grupo de apoio formado pela Diretoria do Foro de Goiânia, composto por servidores e
estagiários, para auxiliar os trabalhos das escrivanias oficializadas, concluiu os
serviços no 2º Juizado Especial Cível de Goiânia. O grupo, em 15 dias, realizou mais
de 6 mil atos, resultando no encaminhamento ao arquivo judicial de 3.885 processos e a
execução de outros trabalhos em 2.268 processos.
O presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, anunciou ontem que
em 90 dias encaminhará lista sêxtupla para preenchimento de vaga no TJ destinada a
advogado, pela aposentadoria do desembargador Charife Abrão.
À unanimidade de votos, o desembargador Aluízio Ataídes de Sousa foi
eleito ontem presidente da Seção Criminal do TJ-GO. Ele já preside a 2ª Câmara
Criminal |
Substituição - O juiz Fabiano Abel Aragão
Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, foi convocado para substituir até o
próximo dia 31 o desembargador João Waldeck Félix de Sousa.
Artigos - Os artigos do advogado goiano
Georges de Moura Ferreira e do professor de Direito Internacional Jean Marie Lambert (UCG)
publicados em 2007 na Folha de S. Paulo foram selecionados para compor o livro A Cultura
Brasileira na Tribuna da Folha.
Carteira - O Conselho Federal da OAB
prorrogou até 31 de janeiro de 2009 o prazo para a troca do cartão de identidade
profissional do advogado, conforme a Resolução 1/08.
Concurso - O resultado dos recursos
apresentados da prova do MP-GO para servidores será divulgado amanhã. Na segunda-feira,
a intenção é divulgar as notas da outra prova.
“Ato de improbidade administrativa. Competência
da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns.
1. Compete ao STF julgar ação de improbidade contra seus membros.2. Arquivamento da
ação quanto ao ministro do Supremo e remessa dos autos ao juízo de 1º grau de
jurisdição no tocante aos demais.” Quest. ord. em Pet 3.211-DF. Rel. p/ o
acórdão: Min. Menezes Direito. Julgado em 17.6.08.
“Seguro. Veículo. Cobertura. Estelionato. A Turma, por
maioria, entendeu ser necessário contrato específico de seguro-fidelidade para a
cobertura de riscos tais como os advindos do empréstimo do carro a amigo que traiu a
confiança e não mais o devolveu, pois, para obter a cobertura de tal risco, o preço
cobrado é mais caro que o do seguro convencional. REsp 917.356-ES. Rel. para acórdão,
min. Ari Pargendler, julgado em 17.6.08. |
