“... a atribuição
de conduta criminosa ... seria apta a atingir até
a credibilidade do Judiciário, cujo traço peculiar é a imparcialidade.”
Gilton Batista, juiz federal em Goiânia,
em sentença que condena
dois advogados por calúnia contra outro juiz federal em Goiânia
Flexibilização atinge até juízes
Depois de tecer críticas à subpolítica do INSS de dar alta a
trabalhadores incapacitados e às empresas que fomentam “um sistema produtivo
mutilante”, o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas
(Abrat), Luiz Salvador, que está em Goiânia para tratar da realização do 30º
Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, em setembro, falou da importância de unir
forças para a efetividade das leis trabalhistas. Membro do Grupo de Trabalho do
Ministério da Justiça para a reforma da legislação trabalhista e da Comissão Nacional
de Direitos Sociais da OAB Nacional, Salvador defende que os efeitos nocivos ao
trabalhador da globalização e a flexibilização atingem não só operários, mas até
magistrados. É o caso, salienta, de juízes do trabalho em vários Estados, cobrados de
produção, mas sem estrutura.
Culpa concorrente
O TRT-GO confirmou condenação contra indústria de alimentos, mas reduziu valor da
indenização, por entender que o empregado concorreu ao acidente de trabalho. O operador
de máquinas teve a perna esquerda amputada. Laudo concluiu pela negligência da empresa
que não adotou medidas de segurança no equipamento de moagem de tomates. O empregado
fazia a limpeza interna da máquina que funcionou repentinamente. A 2ª Turma do TRT-GO
reduziu o valor de R$ 100 mil, para R$ 75 mil, no recurso RO-00550-2007-011-18-00-9.
Contribuição ao plágio
Decisão do CNJ assegurou aos advogados o acesso aos processos e a fazer cópias dos autos
sem necessidade de procuração nos autos. No entendimento dos conselheiros, esse direito
está configurado no princípio de ampla defesa. O assunto foi julgado pelo pleno do
Conselho por provocação das OAB no Rio de Janeiro e no Mato Grosso, diante de
proibição nos TRTs locais.
O juiz da 9ª Vara Criminal de Goiânia, Fábio Cristóvão
de Campos Faria, responderá pelo cargo de desembargador, na vaga decorrente da
aposentadoria de Charife Oscar Abrão, até seu provimento.
O juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia,
substituirá o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, na 2ª Câmara Cível,
neste mês, a partir de hoje |
Inauguração - Ontem, durante inauguração
do Fórum de Santo Antônio do Descoberto, o presidente do TJ-GO, José Lenar Bandeira,
anunciou prioridade na construção de fóruns nas comarcas do Entorno do Distrito
Federal.
Mutirão - O Programa Justiça Ativa
realizado em Mozarlândia e nos distritos judiciários de Nova Crixás e Aruanã,
totalizou 1.374 atos, segundo o juiz Leônisson Antônio Estrela Silva, diretor do Foro
local.
Tese - O promotor de Justiça Marcelo
Henrique dos Santos teve tese aprovada e recebeu recomendação de publicação, pela
Uni-Evangélica, de Anápolis, com trabalho sobre o MP e sua atuação para o
fortalecimento do terceiro setor.
JF - A Justiça Federal em Goiás fechou o
mês de junho com 152.751 processos em tramitação, além de um total de 291.960
processos arquivados.
“A questão jurídica consiste na possibilidade
(ou não) da imposição de condições ao paciente com a revogação da decisão
que decretou sua prisão preventiva. 2 (...). 3. Não há direito absoluto à liberdade de
ir e vir (CF, art. 5°, XV) e, portanto, existem situações em que se faz necessária a
ponderação dos interesses em conflito na apreciação do caso concreto. 4. A medida
adotada na decisão impugnada tem clara natureza acautelatória. 5. As condições
impostas não maculam o princípio constitucional da não-culpabilidade, como também não
o fazem as prisões cautelares. 6. Cuida-se de medida com base no poder geral de cautela,
não havendo violação ao princípio da independência dos poderes (CF, art. 2°),
tampouco malferimento à regra de competência privativa da União para legislar sobre
direito processual (CF, art. 22, I). 7. Ordem denegada.” HC 94.147-RJ. Rel.: Min.
Ellen Gracie. |
