“Para superar a
corrupção, não basta multiplicar os códigos de ética, ampliar as polícias... a
saída é a formação da consciência ética.”
Wolmir Amado, reitor da UCG, sobre a importância
da ética no combate à corrupção
Transparência e celeridade
As Turmas Julgadoras Cível e Criminal dos Juizados Especiais de Goiânia
apreciaram, ontem, 31 recursos em processos. Tudo, entretanto, foi feito sem que nenhum
volume fosse manuseado, nem mesmo uma folha de papel. É que foi utilizado o Processo
Judicial Digital (Projudi), que resultou numa maior celeridade para magistrados, advogados
e partes. Para o juiz Ari Ferreira de Queiroz, presidente da 1ª Turma, a experiência de
ontem atendeu a todas as expectativas e deu mais rapidez à prestação jurisdicional. Ele
acredita que o Projudi sofrerá resistência por parte de alguns, pois as mudanças sempre
assustam mas, com o tempo, as dificuldades serão superadas. Para a juíza Liliana
Bittencourt, presidente da 2ª Turma, entre os vários benefícios do Projudi estão
transparência e celeridade, que facilitam a compreensão dos recursos.
Delegados pela carreira
Como resultado do 1º Fórum dos Delegados de Polícia do Estado de
Goiás, realizado na última sexta-feira, em Goiânia, a Adpego e o Sindepol vão
encaminhar ao secretário da Segurança Pública, Ernesto Roller, e ao delegado-geral da
Polícia Civil de Goiás, Marcos Martins Machado, moção pedindo apoio ao projeto de lei
que inclui a categoria nas carreiras jurídicas. Além disso, eles pedem concurso imediato
para delegado de polícia em Goiás e o estabelecimento de critérios objetivos para
promoção na carreira.
TCE na era digital
As decisões do TCE serão publicadas imediatamente após a sua
aprovação no Pleno ou nas Câmaras e todos os documentos gerados no sistema de
Gerenciamento de Processos (GPRO) terão validade jurídica. Essas serão algumas das
inovações com a assinatura digital e certificação digital que serão implantadas logo.
A tecnologia foi apresentada ontem no órgão.
O Centro de Apoio da Infância e da Juventude do MP- GO
expediu recomendação aos Conselhos Estadual e Municipal de Educação para que
normatizem, em 90 dias, o direito de alunos de 6 anos a se matricular em escolas
públicas, assegurado na Lei 11.274/06.
O presidente do TJ-GO, desembargador José Lenar Bandeira, assinou ontem o
decreto de aposentadoria voluntária da desembargadora Juraci Costa (foto) |
TRT- Começou a funcionar ontem o sistema de
assinatura eletrônica nos processos de competência originária do TRT-GO que forem
distribuídos, a partir de agora, para o Gabinete da Vice-Presidência.
Árbitros - De hoje até o dia 3, será
ministrado curso de formação dos árbitros que vão compor o 11º Tribunal de
Conciliação e Arbitragem de Goiânia, da Associação Goiana de Advogados biênio
2008/10, por Márcio Messias da Cunha.
CDC - A Universo foi a primeira
instituição de ensino superior em Goiás a receber o Código de Defesa do Consumidor em
braille e em audiobook, da empresa de telefonia Vivo.
Congresso - O diretor-geral do MP-GO,
promotor de justiça Fernando Braga Viggiano, participará hoje de mesa-redonda no 4°
Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas, em Manaus (AM), que vai
até amanhã.
“Prova. Criminal. Documentos. Papéis confidenciais
pertencentes a empresa. Cópias obtidas sem autorização nem conhecimento desta por
ex-empregado. Juntada em autos de inquérito policial. Providência deferida em mandado de
segurança impetrado por representante do MP. Inadmissibilidade. Prova ilícita. Ofensa ao
art. 5º, LVI, da CF, e aos arts. 152, parágrafo único, 153 e 154 do CP.
Desentranhamento determinado. HC concedido para esse fim. Não se admite, sob nenhum
pretexto ou fundamento, a juntada, em autos de inquérito policial ou de ação penal, de
cópias ou originais de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem autorização
nem conhecimento desta, por ex-empregado, ainda que autorizada aquela por sentença em
mandado de segurança impetrado por representante do Ministério Público.” HC
82.862-SP. Rel.: min. Cezar Peluso. |
