“A aplicação das
leis é mais importante que a sua elaboração.”
Thomas Jefferson
Culpa de empresa em desastre
Duas empresas do setor de telecomunicações foram condenadas a pagar
indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil a viúva e filha de empregado morto
em acidente do trabalho. A vítima trabalhava na manutenção de torres de celular e
acidentou-se no trajeto de volta para casa. O juiz do trabalho Platon Teixeira de Azevedo
Neto reconheceu a culpa das empresas porque o empregado e o motorista que o acompanhava
foram submetidos a trabalho exaustivo. Consta dos autos, que o motorista do veículo
estava há cerca de 23 horas trabalhando sem parar, o que provocou o cochilo, resultando
no grave acidente.“O cabimento de indenização por dano moral no presente caso é
indiscutível, tendo em vista que ninguém nega que o acidente de trabalho tenha provocado
sérios danos à família da vítima”, afirmou o magistrado.
Honorários trabalhistas
A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 3496/08 que concede aos advogados, em causas
trabalhistas, direito a honorários de sucumbência (pagos pela parte que perdeu a ação
ao advogado vencedor). Conforme a proposta, esses honorários serão de 13% a 15% do valor
da condenação. A proposta altera a Lei 5.584/70, que prevê que a assistência
judiciária gratuita será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que
pertencer o trabalhador, e os honorários de sucumbência reverterão em favor da entidade
assistente.
Mais segurança
Após tentativa de incendiário no fórum trabalhista de Contagem (MG), anteontem, que
levou pânico a todos que estavam no local, a Associação Nacional dos Magistrados do
Trabalho voltou a denunciar a falta de segurança para os juízes e servidores nos fóruns
trabalhistas em todo o País. Um homem tentou provocar incêndio e explodir bomba caseira
no local, mas foi detido a tempo.
Teve início ontem e vai até amanhã o 16º Encontro
Nacional dos Presidentes e Diretores de Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil, em
Aracaju. De Goiás, participam o presidente da Casag, Jaime José dos Santos, e membros da
entidade.
A temporada do Tribunal do Júri de Goiânia inicia-se neste semestre com
seis julgamentos na pauta do 2º Tribunal do Júri, dia 4, conforme informação do juiz
Antônio Fernandes |
Feriado - Hoje é feriado na comarca de
Formosa pelo aniversário da cidade, instituído pela Lei 188/03, segundo a juíza
diretora do Foro, Simone Monteiro.
Congresso - Estão abertas até o dia 11 as
inscrições para o congresso Perspectivas Relegitimadoras do Sistema Penal, promovido
pela Escola Superior do Ministério Público da União, de 18 a 21 deste mês, em
Goiânia.
Congresso 2- O evento pretende discutir a
utilização do sistema penal como instrumento de defesa da sociedade. As inscrições
são gratuitas e as vagas, limitadas. Mais informações e inscrições no endereço: www.prgo.mpf.gov.br.
Medalha - Entre os homenageados pela PM nos
seus 150 anos de criação, hoje à noite, estão o presidente e vice-presidente do TJ-GO
e outros desembargadores.
“Extradição. Prisão perpétua. Necessidade
de comutação para pena privativa de liberdade por prazo não superior a 30 anos.
Interpretação do art. 5°, XLVII, “b”, da CF. Só se defere pedido de
extradição para cumprimento de pena de prisão perpétua, se o Estado requerente se
comprometa a comutar essa pena por privativa de liberdade, por prazo ou tempo não
superior a 30 anos.” Ext 1104-UK. Rel.: Min. Cezar Peluso. Julgado em 14/04/2008.
“Justiça militar. Desacato. Encerra nulidade decisão
desfundamentada, quanto a fatos concretos que evidenciem a inequívoca necessidade da
segregação do paciente, impondo-se, de conseqüência, seja coarctado o constrangimento
ilegal a que submetido, em face dela, mediante a concessão da ordem. Ordem
concedida.” HC 31396-8/217 (2008 00810869), de Goiânia. Rel.: Des. Aluízio Ataídes
de Sousa. Julgado em 18/3/08. |
